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Alterações na Legislação do ICMS

Foi publicada, na edição de 19/07/2017 do DOESP, a Lei n.º 16.497, de 18/07/2017, que altera a Lei n.º 6.374/89, a qual instituiu o ICMS no Estado de São Paulo, para, dentre outros aspectos:

- reduzir os percentuais de multas punitivas aplicáveis em razão do descumprimento das obrigações principal e acessórias relativas ao ICMS;

- dispor que os juros de mora incidentes sobre as penalidades passarão a ser aplicados apenas a partir do segundo mês subsequente ao da notificação da lavratura do Auto de Infração, ou seja, não haverá mais a atualização da base de cálculo das multas; e

- prever que a taxa de juros de mora será equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Para qualquer período de tempo inferior a um mês, a taxa de juros de mora será equivalente a 1% para fração de mês.