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Atenção – EFD ICMS/IPI – Controle da Produção e Estoque – Bloco K – Prorrogação para 01/01/2016

O Ajuste SINIEF nº 17/2014, publicado no DOU de 23.10.2014, prorroga a obrigatoriedade de escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque – Bloco K da EFD ICMS/IPI para 1º de janeiro de 2016.  

 

Segue abaixo a íntegra do Ajuste Sinief 17/2014.

 

Ajuste SINIEF nº 17/2014 - DOU de 23.10.2014

 

Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD. 9, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na sua 229ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de outubro de 2014, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

 

AJUSTE

 

Cláusula primeira Fica alterado o § 7º da Cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/2009, com a redação que se segue:

 

"§ 7º A escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2016, para os estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e para os estabelecimentos atacadistas, podendo, a critério do Fisco, ser exigida de estabelecimento de contribuintes de outros setores.".

 

Fonte: Divulgação Interna da Editora CPA