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ATENÇÃO - Validação da NCM na NF-e modelo 55

Foi publicada no site do Portal da Nota Fiscal Eletrônica (http://www.nfe.fazenda.gov.br) a informação de que, com a publicação do Ajuste SINIEF nº 22/2013, a partir de 1º de julho de 2014, a identificação das mercadorias na NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) completo.

 

No dia 1º.08.2014 entrou em vigor o disposto na Nota Técnica 2014/04 que estabelece as regras de validação da Nota fiscal eletrônica em relação ao código da NCM. Maiores detalhes sobre o código da NCM, incluindo a estrutura da codificação e todos os códigos disponíveis para utilização podem ser encontrados em http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=605.

 

Instruções sobre o uso destes códigos podem ser encontradas nos itens “Regras de interpretação” e “Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias (NESH)”, no mesmo site indicado.

 

A solução de consultas sobre classificação fiscal de mercadorias é de competência da Receita Federal do Brasil (RFB), por intermédio da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro e da Superintendência Regional da Receita Federal. Em caso de dúvidas sobre a correta classificação fiscal de mercadorias, o interessado deverá contatar a Unidade da Receita Federal do seu domicílio fiscal, formulando consulta por escrito, de acordo com as orientações constantes no site dessa Secretaria, na seguinte página: http://www.receita.fazenda.gov.br/guiacontribuinte/consclassfiscmerc.htm.



Outros esclarecimentos:

 

1. Caso o item da nota se refira a um serviço tributado pelo ISS ou pelo ICMS, ou a nota seja de ajuste, neste campo deverá ser informado o código “00” (dois zeros); 

 

2. Em caso de nota complementar que se refira a um daqueles dois casos também poderá ser informado o código “00” neste campo; 

 

3. Se o item da nota se referir a mercadoria ou outra operação que não possa ser classificada segundo a tabela da NCM, seguidas as normas acima enunciadas, este campo deverá ser preenchido com o código “00000000” (oito zeros).

 

Fonte: DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA