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Estado de São Paulo esclarece sobre dados de produtos importados que devem ser informados na NF-e

A Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou os procedimentos que devem ser adotados pelas empresas que realizam operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

 

Esses procedimentos devem ser utilizados na aplicação da alíquota de 4% do ICMS, de acordo com o Convênio ICMS nº 88/2013, do Conselho Nacional de Política Fazendária, em obediência à Resolução do Senado Federal nº 13/2012.

 

A Portaria CAT nº 98/2013, que alterou a Port. CAT nº 64/2013 determina que nas operações com bens ou mercadorias importados, que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do contribuinte, a nota fiscal de saída do produto tem que conter o número da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI).

 

Por outro lado, quando se tratar de operações subsequentes com esses bens ou mercadorias, não submetidos a novo processo de industrialização, o contribuinte deverá, ao emitir a NF-e, apenas transcrever o número da FCI contido no documento fiscal relativo ao bem ou mercadoria recebido do estabelecimento industrial.

 

Vale ressaltar que a Nota Técnica nº 06.2013 publicada no Portal da Nota Fiscal eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br) instituiu campo próprio para informação do número da FCI, cuja obrigatoriedade de indicação no documento fiscal iniciou-se em 1º de outubro de 2013.

 

Fonte: Informativo CPA - Ano XI  | nº 40 – 04.10.2013 – Divulgação interna da Editora CPA Ltda