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Nota Fiscal terá que conter o valor dos impostos

Medida provisória que transferia o prazo da exigência da indicação dos tributos na Nota Fiscal para 2015 deve expirar.

 

A partir do dia 4 de outubro, as empresas podem ser obrigadas a discriminar as incidências de tributos nas notas fiscais. Isso se a medida provisória 649 não for votada pelos deputados até essa data. Semana passada a não votação da matéria por falta de entendimento entre os parlamentares da comissão mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória, gerou temor.

A MP, editada pelo governo, transfere a exigência para janeiro de 2015. Mas, deverá expirar, pois até o primeiro turno das eleições nenhuma matéria relevante poderá ser votada. As entidades do comércio temem que as empresas, que ainda não discriminam os impostos embutidos nos preços dos produtos em suas notas fiscais, arquem com o ônus das multas aplicadas desde junho de 2014 até os dias atuais. A inclusão de outros assuntos no parecer atrapalhou a celeridade da tramitação.

A preocupação é com o momento político atual, que não dá chances de haver essa votação. Se essa MP perder a validade, volta-se ao ponto original e muitos empresários serão prejudicados.

O comércio pode ser prejudicado pela falta de clareza da lei atual. Enquanto houver dúvidas, a lei não poderá ser aplicada de forma justa.