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Novos Códigos de Situação Tributária para Janeiro de 2013: CST ICMS

CST ICMS: Novos Códigos de Situação Tributária para Janeiro de 2013

 

A partir de 01/01/2013 os contribuintes do ICMS ao emitirem a nota fiscal deverão atentar-se aos novos códigos de situação tributária (CST) , instituídos pelo Ajuste SINIEF nº 20, de 01/11/2012 (DOU de 09/11/2012).

 

Assim, a Tabela A – Origem da mercadoria ou serviço conterá os seguintes CSTs:

 

– Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3 a 5;

 

1 – Estrangeira – Importação direta, exceto a indicada no código 6;

 

2 – Estrangeira – Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7;

 

3 – Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento);

 

4 – Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288/67, e as Leis nºs 8.248/91, 8.387/91, 10.176/01 e 11.484/ 07;

 

5 – Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40% (quarenta por cento);

 

6 – Estrangeira – Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução Camex;

 

7 – Estrangeira – Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução Camex.”

 

A modificação ocorreu para adequar o Ajuste SINIEF s/n, de 15/12/70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-fiscais, às alterações promovidas pela Resolução do Senado Federal nº 13/2012 que trata da aplicação da alíquota interestadual de 4% nas condições que especifica.

 

Importa ressaltar que estas disposições entram em vigor em janeiro de 2013.

 

Fonte: CONFAZ

 

Via:

http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/ajustes/2012/AJ_019_12.htm
http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/ajustes/2012/AJ_020_12.htm

 

No Satis:


- Os novos Códigos de Situação Tributária já estão disponíveis no Satis

 

- Se alguma operação da empresa se enquadrar nestas situações, deverão ser criados novos CMs Fiscais, informando o novo Código de Situação Tributária e a alíquota de 4%.

 

- Caso seja utilizada a Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), de acordo com a Cláusula décima do AJUSTE SINIEF 19, estas informações deverão ser preenchidas na Observação da Nota Fiscal. Exemplo: “Resolução do Senado Federal nº 13/12, Valor da Parcela Importada R$ ________, Número da FCI_______, Conteúdo de Importação ___%, Valor da Importação R$ ____________”.

 

O aplicativo UniNfe também deve ser atualizado.