Notícias
Obrigatoriedade da discriminação de tributos na nota fiscal foi debatida em audiência pública

A Comissão de Finanças e Tributação promoveu audiência pública, na quinta-feira dia 05.06.2014, para discutir a regulamentação e adequação da Lei nº 12.741/2012, que trata da obrigatoriedade da discriminação dos tributos incidentes na nota fiscal de venda de produtos e serviços ao consumidor.

De acordo com especialistas é inquestionável que a sociedade brasileira obteve importante conquista com a aprovação dessa lei, que visa tornar mais transparente qual o valor aproximado dos tributos arrecadados no âmbito, federal, estadual e municipal incidentes sobre os produtos e serviços comercializados no Brasil. A iniciativa dessa regulamentação é determinação constitucional.

A lei também alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90) para inserir como direito básico do consumidor final a obrigatoriedade da informação discriminada dos tributos incidentes sobre mercadorias e serviços ofertados no mercado de consumo.

A exigência da lei é para que impostos como ICMS, ISS, IPI, PIS e a Cofins incidentes sobre a operação de venda, além do IOF, a Cide e os tributos vinculados à importação, passam a ter que figurar obrigatoriamente no documento fiscal, em painel afixado em local visível ou qualquer outro meio eletrônico disponibilizado ao consumidor, sob pena da aplicação das sanções administrativas cabíveis, já previstas no CDC.

O início da vigência, conforme seu artigo 6°, era originalmente previsto para meses após a data de sua publicação (10.06.2013), em outubro de 2013 houve a prorrogação, por um ano, do prazo para aplicação de sanções e penalidades nos casos de  descumprimento, por força do artigo 4º da Lei nº 12.868/13, levando a obrigatoriedade para 08.06.2014.

Mas, conforme observado por entidades de representação de classes comerciais, e sindicatos, que a maioria dos contribuintes obrigados à disponibilização destas informações não estavam aptos prestá-las ao consumidor final, foi editada a Medida Provisória nº 649, de 05.06.2014, publicada no DOU de 06.06.2014 que altera a Lei nº 12.741/2012 e esta alteração tem por objetivo prorrogar para 1º.01.2015 a aplicação de penalidade decorrente do não cumprimento da legislação.

Até 31.12.2014, a fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária objeto da Lei, será exclusivamente orientadora. 

 

Fonte: Informativo CPA Fiscal