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Prazo da escrituração fiscal digital é alterado para o Bloco K

A EFD faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). A escrituração digital dos livros começou a ser obrigatória em 2009 para os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

 

Com a edição da Lei nº 12.873/2013, ficou estabelecido que para cada entrega dos arquivos obrigatórios fora do prazo será aplicada multa de R$ 500 por mês-calendário para empresa tributada pelo lucro presumido ou Simples Nacional, em início de atividade ou que seja imune ou isenta. E de R$ 1,5 mil por mês-calendário ou fração para as demais empresas. Em relação às pessoas físicas a multa é de R$ 100. Observe que referidos valores de multa referem-se à legislação do IPI, e serão reduzidos à metade, quando a escrituração for apresentada antes de qualquer procedimento do fisco.

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) alterou a data para início da escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na Escrituração Fiscal Digital (EFD). O novo prazo foi estabelecido pelo Ajuste Sinief nº 10/2014 e a obrigação começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2015 para os contribuintes que serão relacionados em protocolo ICMS a ser celebrado entre as Fazendas estaduais e a Receita Federal. Para os demais contribuintes, o prazo inicia-se a partir de 1º de janeiro de 2016.

 

Fonte: Informativo CPA Fiscal