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Programa de Regularização Tributária – PRT – MP 766/2017

 É o benefício previsto no artigo 3º da Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2017, e regulado pela Portaria PGFN nº 152, de 02 de fevereiro de 2017, que tem por objeto a quitação de débitos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao programa, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016.

Trata-se de forma de parcelamento para fins de regularização de débitos junto a PGFN.

Poderão ser objeto do PRT os débitos inscritos em DAU até a data de adesão ao programa, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada.

Também poderão ser objeto do PRT os débitos relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

 

Legislação Específica

Medida Provisória nº. 766, de 04 de janeiro de 2017

Portaria PGFN nº 152, de 02 de fevereiro de 2017