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Programas de Regularização de Débitos

a) PPD 2017 

Mediante adesão ao PPD, os débitos relativos ao IPVA, ITCMD e taxas, inscritos em dívida ativa e decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016, poderão ser quitados com redução de até 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva. Já os débitos de natureza não tributária, inscritos em dívida ativa e vencidos até 31/12/2016, poderão ser quitados com redução de até 75% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal.

A adesão ao PPD 2017 poderá ser feita no período de 20 de julho de 2017 a 15 de agosto de 2017, mediante acesso ao endereço eletrônico www.ppd2017.sp.gov.br.

b) PEP 2017

Os débitos relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser quitados com redução de até 75% do valor atualizado das multas punitivas e moratórias e de 60% sobre os juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva.

Relativamente ao débito exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM ainda não inscrito em dívida ativa, as reduções acima se aplicam cumulativamente aos seguintes descontos sobre o valor atualizado da multa punitiva:

- 70%, para pagamento dentro do prazo de 15 dias contados da notificação da lavratura do AIIM;

- 60%, para pagamento dentro do prazo de 30 dias contados da notificação da lavratura do AIIM; e

- 25% nos demais casos de ICM/ICMS exigido por meio de AIIM.

O PEP 2017 também se aplica a (i) valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte (não informados por meio de GIA); (ii) débitos decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigações acessórias; (iii) saldos remanescentes de parcelamentos anteriores (desde que inscritos em dívida ativa); (iv) débitos do contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional; e (v) débitos decorrentes de substituição tributária, nas condições previstas.

O contribuinte poderá aderir ao PEP 2017 no período de 20 de julho de 2017 a 15 de agosto de 2017, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br.