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Sped Fiscal – Novos prazos de obrigatoriedade

Foi publicado no DOU de 07/04/2011 o Protocolo ICMS Nº 03/2011, celebrado pelos Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins.

 

De acordo com esse Protocolo, ficou definida a obrigatoriedade de utilização da Escrituração Fiscal Digital – EFD (SPED Fiscal), por todos os contribuintes do ICMS, a partir de 01/01/2012.

 

Relativamente aos Estados do Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima, São Paulo e Sergipe, a obrigatoriedade é a partir de 01/01/2014.

 

Em ambos os casos, este prazo pode ser antecipado, a critério da Unidade Federada.

 

Ficam dispensados da utilização da EFD as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, previstas na Lei Complementar nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006, exceto os contribuintes dos Estados de Alagoas e Mato Grosso.

 

O contribuinte obrigado à EFD será dispensado de entregar os arquivos estabelecidos no Convênio ICMS 57/95 (SINTEGRA) a partir de 1º de janeiro de 2012 e, para o estado do Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão,  Mato Grosso do Sul, Paraná, Piauí,  Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo e de Sergipe, a partir de 1o de janeiro de 2014, podendo a dispensa ser antecipada a critério de cada Unidade Federada.

 

A lista atualizada dos estabelecimentos obrigados a entregar o Sped Fiscal está disponível no endereço abaixo.

 

https://www.fazenda.sp.gov.br/sped/obrigados/obrigados.asp

 

Para obter outras informações sobre o Sped Fiscal (legislação, guia prático de formação do arquivo digital, programa validador, etc.), acesse os seguintes endereços:

 

https://www.fazenda.sp.gov.br/sped/

 

http://www1.receita.fazenda.gov.br/sped-fiscal/o-que-e.htm